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Legislação

Número: 010

LEI COMPLEMENTAR 010/2003 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TABELA 1-CARGOS EM COMISSÃO, GRUPO OCUPACIONAL I – ASSESSORIA ASS-, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2002 DE SÃO GABRIEL DO OESTE, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 044/2007

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 025/2007

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 016/2005

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 07/2002

Documentos

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