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Legislação

Número: 042

LEI COMPLEMENTAR 042/2007 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO II DO ART. 95 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE QUE TRATA DA CEDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS

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ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº243/2022

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