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Legislação

Número: 047

LEI COMPLEMENTAR 047/2007 - ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2007, DE 21 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 054/2008
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 030/2007

Documentos

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