Legislação
Número: 049
LEI COMPLEMENTAR 049/2007 - ALTERA O ANEXO II, DA LEI N.027/2007 DE 19.04.2007, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 046/2007 DE 05.10.2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 027/2007
Documentos
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