Legislação
Número: 056
LEI COMPLEMENTAR 056/2008 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §2º, DO ART.11,DA LEI COMPLEMENTAR N. 027/2007, DE 19 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 027/2007
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