Legislação
Número: 103
LEI COMPLEMENTAR 103/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E ALTERA A TABELA 7 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2007, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 046/2007, DE 05 E OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 027/2007
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