Legislação
Número: 122
LEI COMPLEMENTAR 122/2014 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2009, DE 24 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 066/2009
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