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Legislação

Número: 133

LEI COMPLEMENTAR 133/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO E CATEGORIA; CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 138/2015
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 119/2014

Documentos

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