Legislação
Número: 142
LEI COMPLEMENTAR 142/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DECARGOS EFETIVOS E ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2007, DE 19 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 27/2007
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