Legislação

LEI COMPLEMENTAR 154/2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE VAGAS E ALTERA A TABELA 1 DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 24 DE ABRIL DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS