Legislação

LEI COMPLEMENTAR 200/2019 - CRIA E EXTINGUE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N°193, DE 5 DE JULHO DE 2018 - TABELA GERAL DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS