Legislação

LEI COMPLEMENTAR 219/2019 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 43, DE 20 DE AGOSTO DE 2007 QUE “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 008/2001, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE”