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Legislação

Número: 233

LEI COMPLEMENTAR Nº233/2021 -ALTERA O ART. 189 DA LEI COMPLEMENTAR Nº29, DE 21 DE MAIO DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE – DE SÃO GABRIEL DO OESTE -MS”.

Observações

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº29/2007.

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