Legislação
Número: 239
LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2022 – ISNTITUI O PRGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – REFIS 2022 E ESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTO ADMISTRATIVO DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGOU A LEI Nº230/2021 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº268/2023
Documentos
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