Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 249/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO ALTERAÇÃO DA TABELA 1, DO ANEXO I, E A CRIAÇÃO DA TABELA 13 – CARGOS EM COMISSÃO – GRUPO OCUPACIONAL I- DIREÇÃO- DIR, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº182, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.