Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2023 – DISPÕE SOBRE A REEDIÇÃO DA TABELA II, DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 18 DE MAIO DE 2023 QUE ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 259, DE 08 DE MARÇO DE 2023.”