Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº267/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.