Legislação
Número: 271
LEI COMPLEMENTAR Nº271/2023 – ALTERA O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 19 DE ABRIL DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Observações
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº72/2010 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº273/2023
Documentos
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