Legislação
Número: 272
LEI COMPLEMENTAR Nº272/2023 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 10 DE JULHO DE 2017 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº201, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Observações
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR nº201/2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº173/2017
Documentos
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