Legislação

RESOLUÇÃO 110/1996 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR RELATÓRIO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 002/96, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO S.G.O. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS