Legislação
Número: 110
RESOLUÇÃO 110/1996 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR RELATÓRIO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 002/96, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO S.G.O. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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