Legislação
Número: 165
RESOLUÇÃO 165/2000 - REVOGA O ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 78 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 79, DE 27/04/93.
Observações
ALTEROU A RESOLUÇÃO N° 079/1993 E N° 078/1993
Documentos
Clique aqui para baixar
ALTEROU A RESOLUÇÃO N° 079/1993 E N° 078/1993
Clique aqui para baixar