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Legislação

Número: 176

RESOLUÇÃO 176/2001 - INSTITUI O PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE EM FUNÇÃO DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO.

Observações

ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 178/2001
REVOGADA PELA LEI N° 572/2004

Documentos

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