Legislação

LEI COMPLEMENTAR 062/2009 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TABELA 1 –CARGO EM COMISSÃO, GRUPO OCUPACIONAL 1 DO ANEXO I, MODIFICAÇÃO DA TABELA 2 – FUNÇÃO DE CONFIANÇA – GRUPO OCUPACIONAL II DO ANEXO I, MODIFICAÇÕES DA TABELA 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO OCUPACIONAL I - ASSESSORAMENTOS: ASS - ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR I - ASSESSOR DA MESA E DAS COMISSÕES DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N. 007/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS