Legislação

RESOLUÇÃO 229/2010 - ALTERA OS ARTIGOS 3º, ART 4º - § 3º, ART. 6º E ART. 8° E CRIA O INCISO XI NO ART 5° DA RESOLUÇÃO 225/2009, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009DA RESOLUÇÃO 225/2009, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.