Legislação
Número: 004
LEI ORDINÁRIA 004/1983 - APROVA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 141/1989
Documentos
Clique aqui para baixar
ALTERADA PELA LEI N° 141/1989
Clique aqui para baixar