Legislação
Número: 014
LEI ORDINÁRIA 014/1983 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL D'OESTE A FAZER CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OBRAS COMPLEMENTARES, POR MEIO DE CONTRATOS DIRETOS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS E FIRMA EMPREITEIRA
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