Legislação
Número: 023
LEI ORDINÁRIA 023/1984 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL D OESTE, DE SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-PASP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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