Legislação
Número: 026
LEI ORDINÁRIA 026/1984 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 E AOS ANEXOS I-II E V DA LEI Nº 010 DE 10 DE AGOSTO DE 1.983, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO PESSOAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
ALTEROU A LEI N° 010/1983
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