Legislação
Número: 076
LEI ORDINÁRIA 076/1987 - CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 E AOS ANEXOS I, III, IV E V DA LEI Nº 010 DE 10 DE AGOSTO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ALTERAÇÃO DE CARGOS E VAGAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
ALTEROU A LEI N° 010/1983
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