Ico nuvem

00° Min

/

00° Máx

Legislação

Número: 129

LEI ORDINÁRIA 129/1989 - CRIA VAGAS EM PONTOS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGADA PELA LEI N° 341/1997

Documentos

Clique aqui para baixar