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Legislação

Número: 614

LEI ORDINÁRIA 614/2006 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AGÊNCIAS DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

REVOGOU A LEI N° 606/2005

REVOGADA PELA LEI N° 916/2013

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