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Legislação

Número: 217

LEI ORDINÁRIA 217/1992 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTERADA PELA LEI N° 230/1993

ALTERADA PELA LEI N° 242/1993

ALTERADA PELA LEI N° 244/1993

ALTERADA PELA LEI N° 256/1994

ALTERADA PELA LEI N° 258/1994

ALTERADA PELA LEI N° 312/1996

ALTERADA PELA LEI N° 360/1998

ALTERADA PELA LEI N° 353/1998

ALTERADA PELA LEI N° 578/2004

ALTERADA PELA LEI N° 587/2005

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 027/2007

Documentos

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