Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 223

LEI ORDINÁRIA 223/1992 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO IAGRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI N° 168/1990

Documentos

Clique aqui para baixar