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Legislação

Número: 069

LEI ORDINÁRIA 069/1986 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 065/86, DE 26 DE AGOSTO DE 1986, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI N° 065/1986

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