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Legislação

Número: 255

LEI ORDINÁRIA 255/1994 - ATRIBUI NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E TABELA 02 DA LEI Nº 245/93 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 245/1993
REVOGADA PELA LEI N° 261/1994

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