Legislação
Número: 266
LEI ORDINÁRIA 266/1994 - AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO EM DAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO E A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
REVOGADA PELA LEI N° 518/2003
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