Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 267

LEI ORDINÁRIA 267/1994 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LAGOAS ANAERÓBICAS, DISPONDO SOBRE A ALIENAÇÃO GRACIOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos

Clique aqui para baixar