Legislação
Número: 307
LEI ORDINÁRIA 307/1996 - INSTITUI A LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGADA PELA LEI N° 573/2004
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