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Número da Lei
Número: 342
LEI ORDINÁRIA 342/1997 - DISPÓE SOBRE LIMITAÇÃO DE GASTOS COM CARGOS COMISSIONADOS E CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOGADA PELA LEI
N° 356/1998
ALTERADA PELA LEI
N° 390/1999
Documentos
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