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Legislação

Número: 376

LEI ORDINÁRIA 376/1999 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 019/98.

Observações

RESTABELECIDA PELA LEI N° 459/2001
REVOGADA PELA LEI N° 571/2004

Documentos

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