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Legislação

Número: 414

LEI ORDINÁRIA 414/2000 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS EM COMISSÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 316/97, DE 23 DE JANEIRO DE 1.997.

Observações

ALTEROU A LEI N° 316/1997

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