Legislação
Número: 466
LEI ORDINÁRIA 466/2001 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° E SUPRIME O ART. 3° DA LEI N.° 324/97, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTEROU A LEI N° 324/1997
Documentos
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