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Número da Lei
Número: 943
LEI ORDINÁRIA 943/2014 - DISPÕE SOBRE O ABONO SAÚDE, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM A CASSEMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
ALTERADA PELA LEI
N° 1153/2019
ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA
Nº1252/2022
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