Legislação
Número: 513
LEI ORDINÁRIA 513/2003 - DISPÕE SOBRE A RENUMERAÇÃO DAS LEIS NºS 474/02 E 475/02.
Observações
ALTEROU AS LEIS N° 474/2002 E N° 475/2002
Documentos
Clique aqui para baixar
ALTEROU AS LEIS N° 474/2002 E N° 475/2002
Clique aqui para baixar