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A Câmara Municipal realizou, na manhã desta terça-feira (09), mais uma sessão ordinária. Quatro projetos de leis foram aprovados pelos parlamentares. Confira:

• Projeto de Lei Complementar nº 5/2023

Autoriza a concessão de férias de vinte dias consecutivos e mais 1/3 das mesmas, por semestre de atividade profissional não acumuláveis, aos empregados públicos da Funsaúde, que operam diretamente com Raio X e substancias radioativas.

• Projeto de Lei nº 1/2023

Dispõe sobre a desafetação de área institucional.

• Projeto de Lei nº 6/2023

Autoriza o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e o Fundo Municipal do Idoso FMI adquirir materiais de custeio/permanente e realizarem repasse financeiro ás Organizações da Sociedade Civil OSCs: Associação Restaurar AR: Associação Construtores de Um Mundo Melhor ACMM; Escola Fabiano de Cristo, Associação Unidos da Feliz Idade AUFI; Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo ALAC: Comunidade Kolping São Francisco de Assis CKSFA e Associação de País e Amigos dos Excepcionais - APAE na categoria de despesa de capital nas parcerias regidas pela Lei 13019/2014.

• Projeto de Lei nº 7/2023-CM

Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera de pacientes que aguardam por intervenções cirúrgicas e consultas. exames outros procedimentos, e e transparência nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de São Gabriel do Oeste e dá outras providências.

Durante a sessão os parlamentares também utilizaram a tribuna nos pequeno e grande expedientes, onde apresentaram suas indicações e pedidos de providências.