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Em Sessão Extraordinária realizada na quarta-feira (15), os parlamentares de São Gabriel do Oeste votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei e suas Emendas que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o município no próximo ano. Para isso, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; princípio e limites constitucionais; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; dispõe sobre alteração na legislação tributária; despesas com pessoal e encargos; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

“Sobre este Projeto é muito importante que a comunidade saiba que o que nós estamos aprovando são as prioridades ou aquilo que será executado no exercício de 2021 [...], ou seja, o chefe do Executivo eleito que assumir no próximo ano já encontrará um planejamento para poder trabalhar em 2021”, explicou o vereador Fernando Rocha durante as discussões dos projetos.

Como metas para a Administração Municipal para o exercício de 2021 estão elencadas: modernização e transparência da gestão administrativa; infraestrutura para o desenvolvimento urbano e rural; desenvolvimento das políticas públicas sociais e autonomia econômica dos cidadãos; desenvolvimento econômico sustentável, abastecimento e meio ambiente; saúde com eficiência e qualidade para todos; educação de qualidade para renovação com competência; esporte e lazer ao alcance de todos; cultura em foco.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e os vereadores Marcos Paz e Fernando Rocha, após o estudo do projeto, elaboraram propostas de Emendas ao referido PL a fim de fazer as devidas alterações. Em observância aos dispostos do Regimento Interno da Câmara Municipal o PL foi encaminhado para todas as Comissões Permanentes, as quais se reuniram ordinariamente para analisar a viabilidade e a legalidade das demais disposições pertinentes, para que o mesmo pudesse ser apreciado em Plenário.

“Este projeto teve um olhar muito minucioso com a relação da técnica legislativa, mas, principalmente de estruturar uma peça de planejamento que seja praticado. [...] Não adianta fazer de conta que está colocando uma série de metas e diretrizes para fazer de conta, ter 10 ou 20 páginas, para apenas ter como uma peça documental e colocar na gaveta. [...] Nós fizemos um estudo minucioso e arrumamos este projeto”, comentou o vereador Marcos Paz sobre as emendas apresentadas.

A LDO estabelece as diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente, apresentando os investimentos que estão estimados para cada pasta e ação. A LOA deverá ser encaminhada para o Poder Legislativo no mês de agosto.

As Diretrizes estabelecidas estarão disponíveis para consulta após sanção do Prefeito Municipal e publicação em Diário Oficial.

Sessão Ordinária: Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, durante o recesso parlamentar, entre 17 e 31 de julho, estão suspensas as atividades em Plenário. As Sessões Ordinárias retornam no mês de Agosto.