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Os parlamentares de São Gabriel do Oeste estudam quatro Projetos de Leis que estão em tramitação na Câmara Municipal. Dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Legislativo e dois do Executivo que tratam sobre a regularização de edificações, jornada de trabalho da FUNSAÚDE, declaração de direitos de liberdade econômica e as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 estão sendo discutidos.

O PL que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 deu entrada nesta semana (28) e será estudado por todas as Comissões Permanentes. Segundo a mensagem do projeto, o documento foi embasado na Lei Complementar 101/2000, que objetiva aprimorar a responsabilidade fiscal dos recursos públicos através de ações planejadas e transparentes, que possibilitarão a prevenção de riscos e correção dos desvios capazes e afetar o equilíbrio das contas públicas.

Com o objetivo de regulamentar a Medida Provisória n° 881/2019, que virou Lei Federal n°13874/2019, o PL n° 35/2019 do Executo Municipal, tem por finalidade instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias ao livre comércio no âmbito dos municípios, estado e união, para as atividades comerciárias, de prestação de serviços, fábricas, simples nacional e micro pequeno empreendedor individual. A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Economia, Finanças e Orçamento estão responsáveis pelo parecer e estudo deste projeto.

Em pauta o expediente dos servidores da saúde, o Projeto de Lei n° 04/2020, de autoria do vereador Ramão Gomes, “dispõe sobre a jornada de trabalho para profissionais da Fundação de Saúde Pública de São Gabriel do Oeste (FUNSAÚDE)”. O presente projeto, caso aprovado, autorizará a fixação da jornada de trabalho em 36 horas semanais aos profissionais da Instituição, não havendo redução de vencimentos para a adequação da carga horária. Em Sessões Ordinárias, o vereador Ramão Gomes informa que este projeto foi sugestionado por profissionais da FUNSAÚDE.

Tema da última reunião entre vereadores, secretário e a equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o PL n° 05/2020, de autoria do vereador Valdecir Malacarne, dispõe sobre a flexibilização dos proprietários de imóveis ou detentores do direito real de uso do local em regularizar suas situações junto a Secretaria de Infraestrutura. A redação do projeto foi revisto e segue em estudo.

Na Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (28), os vereadores votaram e aprovaram dois projetos que deram entrada em regime de urgência na mesma Ordem do Dia, após apresentação de requerimento no Plenário. Os projetos trataram sobre a isenção da COSIP para as unidades consumidoras enquadradas na tarifa social e a alteração de uma numeração da tabela do Projeto de Lei que autorizou a implantação da sala de escuta qualificada na Delegacia de Polícia Civil do município.