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Na sessão ordinária realizada na terça-feira (15), os parlamentares de São Gabriel do Oeste derrubaram o veto, pela maioria absoluta, encaminhado pelo Executivo sobre o Projeto de Lei n° 13/2019 que dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio de internet, das sessões de licitações realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo.

No parecer técnico, em conformidade com o preceito do Art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, após concluído os trabalhos de análise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opinaram pela rejeição do veto do Executivo Municipal, sendo possível o encaminhamento para a apreciação do Plenário e votação do mesmo.

Os vereadores Rosmar Alves, Ramão Gomes, Angelo Mendes, Rose Pires, Marcos Paz, Vagner Trindade e Fernando Rocha votaram pela permanência da lei aprovada e os vereadores Luizinho Freitas, Roberto Emiliani e Valdecir Malacarne acataram o veto.

O Projeto de Lei n° 13/2019, de autoria do vereador Rosmar Alves, foi aprovado por unanimidade dos vereadores na sessão ordinária realizada no dia 03 de setembro, porém, a Prefeitura Municipal encaminhou o veto total ao projeto de lei no dia 16 de setembro que foi derrubado durante a sessão desta semana (15).

“Como autor da lei, nós estamos primando pela questão da lei da transparência para ajudar que a população esteja mais perto. [...] O nosso objetivo é colaborar para que as pessoas tenham acesso neste meio tão grande de informatização através de celulares, tabletes e computadores. Não queremos prejudicar ninguém, mas queremos tornar mais acessível todas as informações”, disse o autor e vereador Rosmar Alves.

Conforme a mensagem encaminhada, o Executivo alega que existe impedimento legal para a sua sanção, pois acarretará o aumento de despesas (vício de iniciativa) para a implantação do sistema de transmissão. Juntamente com a mensagem do veto se encontrava um documento a qual informava quais seriam os equipamentos necessários, algo que, para o vereador Vagner Trindade, não justifica e não condiz com a proposta do Projeto de Lei.

“As razões apresentadas para o veto são inconsistentes, pois, ele fala de vício de iniciativa, haja vista que outros projetos aqui nesta Casa foram apresentados com maiores custos (Instalação de placas fotovoltaicas em prédios públicos e câmeras de vigilância nas Escolas Municipais) e aprovados, não havendo veto do Prefeito. Este projeto visa dar transparência, ainda mais, nas licitações. [...] O custo apresentado que gira entorno de R$ 60 mil de equipamento e mais um funcionário específico para atender as exigências da lei, também, estão em desacordo com o Projeto de Lei porque em nenhum momento apresenta especificamente qual o formato desta transmissão, somente diz em áudio e vídeo” explicou o vereador Vagner Trindade.

Colaborando para o debate e contribuindo para a discussão do Projeto, o vereador Fernando Rocha falou sobre como a lei também influencia a Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste.

“No Art. 1° diz que os Poderes Executivo e Legislativo do município de São Gabriel do Oeste. Com o veto até o próprio Poder Legislativo, se aprovado, não ficará previsto uma lei que o Legislativo tenha que fazer a transmissão ao vivo das sessões públicas de licitações. Caso o Legislativo, que está na lei, quiser cumpri-la, não teria essa obrigatoriedade”, argumentou o vereador Fernando Rocha que também comentou não estar de acordo com os valores apresentados, tendo em vista que o Projeto não norteia as formas de transmissão e existir equipamentos mais baratos e de boa qualidade no mercado.

Com a derrubada do veto, o Projeto de Lei n° 13/2019 se tornará lei após a sua publicação no Diário Oficial.

Sessões Ordinárias: As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.