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A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste realizou na manhã desta terça-feira (11) uma reunião com a Secretária Municipal de Assistência Social, Rosane Moccelin e a Coordenadora de Vigilância Socioassistencial, Silvie Cristina de Oliveira Barreto, para discutir sobre as ações da secretaria e quanto ao atraso de repasses por parte do Governo Federal ao município e prováveis comprometimentos.

Na reunião as representantes do Poder Executivo apresentaram o “Boletim Vigilância Socioassistencial” com os dados gerais da Assistência Social no município como o Programa Criança Feliz, Campanha do Agasalho, famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), ações do Centro Especializado de Assistência Social (Creas), benefícios eventuais que são previstos pela Lei Orgânica de São Gabriel do Oeste descrito no Título V – da Ordem Econômica e Social, capítulo III – Da Previdência e da Assistência Social (arts. 149 e 150) e investimentos realizados.

Na tabela de receita e despesas da Secretaria Municipal, a Prefeitura vem investindo mais de R$1 milhão nos programas de assistencialismo, em contrapartida o Governo Federal “congelou” os repasses para a pasta.

A Assistência Social não possui por lei a obrigatoriedade, como as pastas de saúde e educação, da transferência de recursos federais para as secretarias.

Com a falta do repasse do Governo Federal algumas instituições as quais necessitam desta destinação para a manutenção de serviços poderá ser comprometida e assim refletir os danos como o falta de atendimento e assistência a uma parcela da população.

Um dos assuntos debatidos entre os presentes foi a relação da Reforma da Previdência com o assistencialismo ao idoso. Conforme o atual Estatuto do Idoso no Capítulo VIII da Assistência Social em seu Art. 34 garante aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas e as casa-lares de assistencialismo para a manutenção de seu serviço podem por lei recolher até 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social do mesmo.

A proposta de reforma antecipa a idade do benefício para idosos, mas, reduzindo os valores iniciais pagos, ou seja, atualmente o valor recebido pelo beneficiário é de R$998 e passaria a R$ 400 a quem tem 60 anos, somente chegando ao valor do salário-mínimo vigente assim que o idoso completar 70 anos. Com esta redução as casa-lares podem diminuir também o seu atendimento.

Como meio de manutenção da pasta, São Gabriel do Oeste faz parte das cidades que assegura por lei orgânica municipal uma porcentagem do recurso próprio para a assistência social, diferentes de outros municípios que se apoiam somente no repasse Federal e que se encontram com alguns atendimentos parados, salários atrasados e demais adversidades.

Durante a conversa algumas questões foram levantadas sobre o possível corte total do Governo Federal e formas como o Poder Executivo poderá continuar prestando o serviço aos são gabrielenses, como um estudo para aumentar o repasse de recursos próprios à Assistência Social. 

Participaram da reunião o Presidente da Câmara Municipal, Valdecir Malacarne e os vereadores Marcos Paz, Vagner Trindade, Fernando Rocha, Roberto Emiliani e Luizinho Freitas.

Para entender sobre a pasta em discussão acesse Ministério da Cidadania