Resguardando os direitos fundamentais de todo cidadão, o Ministério Público Federal acatou as solicitações protocoladas, pela Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste e Prefeitura Municipal, e determinou a regularização das perícias médicas no prazo de 45 dias na Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) do município.
Reinvindicação apresentada constantemente nas Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, por todos os vereadores, a decisão vem de acordo com o compromisso que a Casa Legisladora possui com o cidadão.
A decisão assinada pelo juiz federal substituto, Sócrates Leão Vieira, da 1ª Vara Federal de Coxim, define que além de São Gabriel do Oeste, o município de Rio Verde de Mato Grosso também se adeque a determinação publicada. O prazo de 45 dias começa a “contar da data do requerimento administrativo”. Até a devida regularização de ambas as Agências, o juiz determinou que “caso não o faça no prazo supracitado, aceite, para fins periciais, ao menos até o cumprimento da providência anterior, exames e laudos emanados de órgãos ou entidades públicas ou integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS”.
Durante a sessão ordinária realizada no dia 20 de março de 2018, o Pedido de Providência n° 066/2018, de autoria de todos os vereadores de São Gabriel do Oeste, deu entrada na Casa de Leis solicitando para o município um perito do INSS com a seguinte justificativa:
“Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que inúmeros beneficiários estão sem atendimento, uma vez que não há perito credenciado para atendimento na Agência local do INSS. O município conta com população aproximada de 30.000 habitantes e dependem de peritos que atuam na cidade de Coxim e na cidade de Campo Grande, ambas distante aproximadamente 140 km o que dificulta sobremaneira o atendimento a população que necessita de avaliações periciais”.
Na época, em resposta a esta solicitação de 20 de março de 2018, o Gerente-Executivo do INSS em Campo Grande, Raimundo Martin Pereira Ruiz, havia informado no dia 02 de abril de 2018 que “no momento não estavam autorizados deslocamentos de peritos médicos para exercer atividades em outras localidades”.
Indo de acordo aos anseios da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste e população são gabrielense, a Prefeitura encaminhou o Ofício n°228/2018/GAB no dia 12 de abril de 2018 para o Ministério Público Federal tomar as providências cabíveis para a solução do problema.
Por anos a situação estava gerando grandes transtornos e ameaçava a subsistência da população pela demora em obtenção dos correspondentes benefícios previdenciários que são assegurados por lei. Com este decisão publicada, cabe agora a fiscalização dos órgãos públicos para que seja de fato atendido as solicitações.
O INSS possui Agência em São Gabriel do Oeste desde o ano de 2003, porém, em dezembro de 2017 o único médico perito lotado na Agência de Previdência Social se aposentou e desde então a população se viu obrigada a se deslocar para os municípios mais próximos para tal atendimento.
